Direitos Fundamentais, Políticas Públicas e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores
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Líder: Prof. Dr. Roberto Freitas Filho

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Projeto 2014
 

1. Tema

Decisões do Supremo Tribunal Federal no controle judicial de políticas públicas prestacionais de saúde e educação. 

2. Objetivos

A partir do postulado de que há uma mudança relativamente recente na atuação do Poder Judiciário em relação à teoria tradicional sobre os limites de apreciação das questões políticas, a pesquisa que ora se propõe visa:

1. Verificar quais os limites de atuação do STF em relação aos aspectos de construção de regras para o funcionamento dos sistemas que permitem a oferta de serviços de saúde e de educação, objeto de atuação do Poder Executivo e questão tradicionalmente fora do escopo de apreciação do Judiciário. Para tanto, identificar-se-á quais são os casos em que o Supremo Tribunal Federal - STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, entende que há discussão sobre conflitos envolvendo o tema das políticas públicas prestacionais de saúde e educação.

2. Identificar e compreender os elementos componentes da retórica de justificação da possibilidade de controle judicial de políticas públicas prestacionais pelo Judiciário, argumentos constantes das decisões do STF em relação às políticas de saúde e educação.

3. Produzir reflexão prescritiva sobre os limites desejáveis do controle da execução das políticas públicas prestacionais pelo Executivo, tendo em vista o arranjo institucional do Estado brasileiro. 

3. Justificativa teórica e empírica

As questões políticas tem sido tratadas pela teoria administrativa e constitucional como não sindicáveis pelo Poder Judiciário, tendo em vista serem afetas à dimensão da conveniência e oportunidade decisórias. Assim, é posição tradicional no Direito Administrativo e no Direito Constitucional que nesse campo não haja controle de atuação de um poder pelo outro. Seguimos a hipótese de essa situação vem, entretanto, se modificando, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, de forma crescente. O Poder Judiciário vem ampliando sua atuação e adentrando o controle de questões que até então eram consideradas da esfera unicamente política.

A relevância teórica da presente investigação se dá na medida em que aparentemente vivemos em um momento de superação de uma matriz paradigmática em dois campos fundamentais do direito, o administrativo e o constitucional, para os quais se pode sugerir que a ciência normal não esteja dando conta de explicar a operação das questões práticas de forma satisfatória.

Por outro lado, os entes federados responsáveis pela implementação de políticas públicas prestacionais, como é o caso da saúde, vêm tendo dificuldades em lidar com constantes interferências em sua programação de execução orçamentária, fruto da determinação, em sede de ações judiciais, de que implementem ações não previstas ou forneçam produtos não originalmente constantes do rol daqueles devidos aos cidadãos, sendo o caso mais evidente o dos medicamentos de alto custo e os procedimentos médicos, na hipótese de não constarem das previsões normativas do SUS. Ressalte-se que, mesmo com toda a rumorosa divulgação do agravo regimental em suspensão de tutela antecipada no. 175, relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, a decisão não foi capaz de resolver o problema do juízo sobre os limites da intervenção do Judiciário nas políticas públicas, já que o problema não está na afirmação de um direito constitucional a saúde genericamente considerado, nem na determinação condicional de que o Poder Judiciário poderá intervir sempre que a saúde do paciente estiver em jogo, nem mesmo que “o alto custo de um tratamento ou de um medicamento que tem registro na ANVISA não é suficiente para impedir o seu fornecimento pelo Poder Público.” [1] As decisões que envolvem alocações de recursos limitados têm, quando os limites são bastante presentes, consequências sempre graves e dramáticas em termos de justiça alocativa. Nossa motivo de investigação é, portanto, a identificação da  formulação de critérios utilizados pelo Judiciário (em especial o STF) para participar da efetividade desses direitos e, inexoravelmente, se imiscuindo nas políticas públicas que objetivam essa mesma efetividade.

Em um outro âmbito, a relevância empírica da investigação se apresenta no sentido da necessidade de fornecer elementos conceituais e analíticos que permitam a efetivação das promessas constitucionais consubstanciadas nos direitos fundamentais de forma adequada, nos aspectos de definição de ações e programas, previsão de execução orçamentária e de fornecimento de serviços aos cidadãos. 

4. Problema e hipótese de trabalho

Os problemas suscitados são, prioritariamente:

1. O Supremo Tribunal Federal, em sua prática decisória, vem estabelecendo quais critérios isonômicos no controle de políticas públicas prestacionais pelo Executivo no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal?

2. O controle judicial de políticas públicas pode estar comprometendo a eficiência da administração pública no nível das ações da União, dos estados e do Distrito Federal, com impacto negativo na capacidade de universalizar os direitos de forma isonômica?

3. Há algum modo de se compatibilizar o atendimento individual a direitos previstos constitucionalmente, como o direito à saúde, e a apropriação racional coletiva dos recursos orçamentários sem que haja tratamento distinto a qualquer jurisdicionado? 

A hipótese central de trabalho é a de que tem havido excesso de interferência do Poder Judiciário no Poder Executivo sob a justificativa de que os direitos constitucionais têm força normativa, o que resulta em algum grau de irracionalidade (especialmente no sentido formal da justiça, enquanto ideia de isonomia) de apropriação dos recursos coletivos consubstanciados sob a forma do orçamento. 

5. Metodologia

A pesquisa será realizada em três fases. Na primeira fase serão coletadas informações sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema das políticas públicas. O protocolo metodológico a ser utilizado é a Metodologia de Análise de Decisões.[2] A pretensão é de recolher todas as decisões proferidas nos anos de 2010 a 2014, que o próprio STF indica serem relativas a políticas públicas, o que será feito por meio do sistema de busca e pesquisa aberto (internet) do Supremo e também formalmente por meio de requisição junto à Presidência do Tribunal. Pretende-se, dessa forma, obter informação fidedigna sobre esses processos.

A segunda fase será a elaboração de banco de dados a partir do tratamento das informações. Como técnica de qualificação dos dados utilizar-se-á uma tabela, já anteriormente utilizada em pesquisa por nós conduzida, que permite comensurabilidade de dados  e que serve não somente para a presente pesquisa, mas para outras de outros pesquisadores que futuramente pretendam analisar questões relativas às políticas públicas com similar proposta. O tratamento dos dados será feito mediante a eleição de critérios como "classe da ação", "relator", "objeto do pedido", "resultado da ação", "elementos retóricos da decisão", "impacto orçamentário", "decisão em chave coletiva ou individual", dentre outros que se apresentem relevantes durante o levantamento dos dados.

Exemplos de tabelas a serem utilizadas.

Tabela 1. Identificação

CLASSE DA AÇÃO

Nº DA AÇÃO

DATA DE JULGAMENTO

MINI-EMENTA

PALAVRA-CHAVE

RELATOR OU

DECISOR

ACÓRDÃO (A)  MONOCRÁTICA (M) PRESIDÊNCIA (P)

TRATA DE POLITICA PÚBLICA?



Chaves de classificação da decisão.

NATUREZA DA POLÍTICA

ARGUMENTO

POLÍTICA REFERE-SE A ORÇAMENTO

JULGAMENTO

REFERE-SE A ORÇAMENTO

HÁ DIREITO PREVISTO

POSIÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA

MOMENTO DA INTERVENÇÃO

POLÍTICA UTI SINGULI


A terceira fase será a elaboração de uma proposta de organização da reflexão, possivelmente na forma de um livro, como resposta ao problemas e na linha da hipótese apresentada, imaginando ser possível a construção de critérios retóricos e pragmáticos para subsidiar processos decisórios no âmbito do Poder Judiciário e no Poder Executivo.

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7. Grupo de Pesquisa

O trabalho empírico será realizado por um grupo de pesquisa que fará a coleta e análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sob a orientação do coordenador da pesquisa.


8. Cronologia de trabalho.

O trabalho será desenvolvido durante dois semestres letivos consecutivos (aproximadamente 12 meses), sendo as tarefas organizadas na seguinte ordem:

1. Levantamento bibliográfico específico –  mês 1

2. Definição dos passos e da estratégia de pesquisa empírica – mês 2

3. Obtenção e tratamento de dados – meses 3 a 5

4. Análise de dados – meses 6 e 7

5. Elaboração de relatórios parciais sobre saúde e educação – meses 6 a 9

6. Elaboração do esboço do trabalho – meses 10 e 11

7. Redação final do texto de divulgação dos resultados – mês 12


9. Recursos necessários 

Recursos humanos

Os trabalhos será coordenado por professor com titulação mínima de doutor, podendo haver professor coordenador adjunto, a depender do interesse e das condições institucionais. O coordenador dedicará 10 horas semanais ao desenvolvimento do trabalho.

O grupo de pesquisa contará com até oito alunos de graduação e pós-graduação, preferencialmente do curso de direito, sendo positiva a participação de alunos de outros cursos, especialmente da área de ciências sociais aplicadas.

Recursos materiais

Para o desenvolvimento dos trabalhos serão necessários os seguintes recursos materiais, em valores a serem orçados: cópias reprográficas em quantidade suficiente para se produzir os registros físicos das decisões estudadas, espaço físico de uma sala com capacidade para 15 pessoas a ser utilizada nos períodos matutino e noturno, durante o semestre letivo, por quatro horas semanais, computador com acesso à internet para a realização da pesquisa de decisões, uma impressora para registro físico dos dados pesquisados. Auxílio financeiro para participação em evento de divulgação dos resultados da pesquisa.

*****


[1] Decisão consultada em [http://www.sbdp.org.br/arquivos/material/742_STA-AgR%20175%20-%20Voto%20Min.%20Gilmar%20Mendes.pdf] em 10 de setembro de 2014.

[2] A Metodologia de Análise de Decisões – MAD, permite tratar os dados na forma de organização metódica, por meio de um protocolo passível de reprodução que enseja, em alguma medida, comensurabilidade entre várias apreciações realizadas em momentos ou por pessoas distintas em relação a uma dada prática decisória. FREITAS FILHO, Roberto e LIMA, Thalita M. Metodologia de Análise de Decisões – MAD. Disponível em [http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/jus/article/view/1206] Acesso em 13 de setembro de 2014.
 

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